Crime Contra A Liberdade Pessoal Pdf Criminologia г Tica Apli O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) arquivou a notícia-crime protocolada pelo prefeito de BH, Fuad Noman (PSD), em setembro do ano passado, contra o vereador Gabriel Azevedo (MDB): vale A Procuradoria-Geral da República acionou o Supremo Tribunal Federal contra trecho de uma lei de Goiás que instituiu o crime de incêndio O argumento é que houve invasão de uma competência da União na
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