Breves Comentгўrios Ao Novo Art 146 вђ A вђ Cp Lei 14 811 202 Para o crime de intimidação sistemática (bullying), está prevista a pena de multa, se a conduta não constituir crime mais grave ( cp, art. 146 a) e, desta forma, é considerado delito de menor potencial ofensivo (lei 9.099 1995, art. 61). na intimidação sistemática virtual (cyberbullying), a pena é de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. Trouxe abaixo um tema para debate e reflexão: breves comentários ao novo art. 146 – a – cp (lei 14.811 2024) – crime de intimidação sistemática (bullying). a lei 14.811 2024, criou um novo tipo penal, que passou a ser previsto no artigo 146 a do código penal, denominado de intimidação sistemática (bullying) com o seguinte texto:.
Lei 14 811 2024 Tupificaг гјo Do Bullying E Cyberbullyi Nesse caso, a pena passa a ser de reclusão de 2 a 4 anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. o processo e julgamento do crime de cyberbullying correrá em uma vara penal e não no juizado especial criminal. chamo atenção para o fato de que no crime de bullying e cyberbullying não importa da idade da vítima. A lei 14.811 de 2024 acrescentou o artigo 146 a ao código penal, tipificando a prática do crime de bullying como ação individual, ou em grupo, de intimidar, sistematicamente, “ mediante. O novo crime de intimidação sistemática (bullying e cyberbullying) sob o prisma de princípios constitucionais do direito penal. o novo tipo penal apresenta uma série de impropriedades técnicas, sendo possível questionar sua constitucionalidade. o presente artigo visa à análise dos novos tipos penais, criados pela lei federal nº 14.811. Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024. institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente e altera o decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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